Nosso compromisso
A GRIFFE respeita o direito de autor e cumpre o que a lei brasileira exige de uma plataforma: Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei 9.610/98 (Direito Autoral) e LGPD (Lei 13.709/2018). Respondemos rápido a notificações legítimas e a ordens judiciais.
Quando a GRIFFE tira um conteúdo do ar
- Ordem judicial (Marco Civil Art. 19): recebida uma ordem judicial específica, a GRIFFE remove o conteúdo no prazo fixado pelo juízo.
- Direito de imagem / nudez íntima sem consentimento (Marco Civil, Art. 21): a GRIFFE remove o conteúdo extrajudicialmente em até 24 horas a contar de notificação válida da pessoa afetada. Essa é a única remoção extrajudicial exigida pela lei brasileira.
- Termos de uso da GRIFFE: a GRIFFE pode remover material que viole seus próprios termos — violação de direito autoral, plágio, sample sem autorização — pela política interna de moderação. Isso é voluntário e parte da nossa própria avaliação; não é uma obrigação legal de remoção.
Como notificar um conteúdo (via extrajudicial)
Se você acha que algum beat na GRIFFE viola os seus direitos, escreve pra legal@griffe.com.br com:
- Identificação da obra — título, número de registro (se houver) ou descrição detalhada com links para o original.
- Endereço do beat na GRIFFE que você considera infrator (link completo).
- Seus dados de contato — nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
- Declaração de boa-fé afirmando, sob a lei brasileira, que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em nome dele, e que o uso não foi autorizado.
- Assinatura — física ou eletrônica.
Notificação fora dos casos acima (Art. 19 + Art. 21) não cria obrigação legal de a GRIFFE remover o conteúdo. A gente ainda pode analisar e agir pelos nossos próprios termos — mas, em disputa comum de direito autoral, a lei brasileira exige ordem judicial para remoção extrajudicial. Notificação falsa pode gerar responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei 9.610/98 e do Código Penal.
O que acontece depois
- A gente confirma o recebimento em até 48 horas.
- Se o caso se enquadra no Art. 21 (direito de imagem / nudez íntima), removemos o conteúdo em até 24 horas do recebimento.
- Nos demais casos, analisamos pelos nossos termos e podemos remover se a violação for clara; fora isso, aguardamos ordem judicial.
- O produtor é avisado da remoção e pode apresentar contranotificação.
- A ocorrência fica registrada na conta do produtor (política de três strikes abaixo).
Contranotificação
Se o seu conteúdo foi removido e você acha que houve engano ou que tem direito de usar o material, manda uma contranotificação pra legal@griffe.com.br com:
- Identificação do conteúdo removido e do endereço onde ele estava
- Declaração de que você considera a remoção um engano ou identificação equivocada
- Seu nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail
- Concordância com o foro da comarca de São Paulo / SP
- Assinatura física ou eletrônica
A gente encaminha contranotificação válida a quem notificou. Se essa pessoa não entrar com ação judicial em 10 dias úteis, podemos restabelecer o conteúdo.
O que muda pra quem comprou
Aviso pra quem compra
Se um beat que você comprou for removido por violação, o acesso ao download pode ser revogado e os arquivos já baixados nao devem ser usados em produções novas. A GRIFFE se esforça pra reembolsar as compras afetadas, conforme a política de reembolso. Não respondemos por prejuízo decorrente do uso de material infrator antes da remoção.
Política de reincidência
A GRIFFE aplica uma política de três strikes:
- 1o strike: conteúdo removido e advertência por escrito ao produtor.
- 2o strike: conteúdo removido e conta em observação (todo envio novo passa por moderação manual).
- 3o strike: conta encerrada em definitivo, todo o conteúdo removido e os repasses pendentes retidos, conforme os termos.
Em caso de violação dolosa ou em escala comercial, a conta pode ser encerrada antes disso, a nosso critério.
Direitos morais do autor
Pela Lei 9.610/98 (Direito Autoral), os direitos morais do autor — incluindo o reconhecimento da autoria — são inalienáveis e irrenunciáveis. Quem produz na GRIFFE continua sendo autor da própria obra, seja qual for a licença vendida.
Contato
Jurídico: legal@griffe.com.br
GRIFFE Digital LTDA
Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo / SP, 01310-100, Brasil